O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão de um processo licitatório da Prefeitura Municipal de Naviraí, com valor estimado em R$ 1.619.025,20. A licitação, agendada para 5 de novembro de 2024, tem como objetivo o registro de preços para futuras aquisições de medicamentos destinados a demandas judiciais, conforme o Termo de Referência do edital.

A análise técnica do TCE-MS, realizada em regime de Controle Prévio, apontou indícios de sobrepreço nos valores dos medicamentos, considerados acima dos limites estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão regulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além disso, um dos itens previstos não foi incluído no orçamento estimado.

A conselheira Patrícia Sarmento dos Santos decidiu pela suspensão temporária do certame, destacando a importância de assegurar a isonomia e transparência do processo. A medida visa a correção do edital e demais documentos, estabelecendo que a Prefeitura de Naviraí adote providências imediatas. Caso a decisão seja descumprida, está prevista multa de 300 UFERMS.

Foi concedido um prazo de cinco dias úteis para que o Gerente Municipal de Saúde, Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, apresente documentação comprobatória de adequação do edital ou, se necessário, de anulação do processo.