O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que ajusta dispositivos da Lei Estadual nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas tributárias de contribuintes junto ao Estado. A proposta busca não apenas gerar segurança jurídica para os devedores e a administração estadual, mas também fortalecer a recuperação de ativos ao tornar o pagamento acessível e viável para empresas em diferentes estágios de crise financeira.

O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que facilita o pagamento de dívidas tributárias, permitindo a negociação personalizada de débitos com descontos de até 70% em multas e juros. O projeto visa a promover a segurança jurídica e a recuperação de ativos, oferecendo condições facilitadas para empresas em diferentes situações financeiras, especialmente microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e empresas em recuperação judicial ou falência. Além de beneficiar devedores, a lei busca modernizar a administração pública, reduzir a inadimplência e impulsionar o desenvolvimento econômico regional.

A nova regulamentação estabelece medidas de transação tributária, permitindo ao governo negociar diretamente com os devedores em busca de acordos personalizados. Esses acordos devem considerar o histórico da dívida e a situação patrimonial e cadastral dos contribuintes, com o intuito de assegurar o cumprimento dos pactos estabelecidos. A proposta pretende favorecer microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI), assim como empresas em processos de recuperação judicial ou falência, para as quais o projeto prevê descontos de até 70% em multas e juros, com um prazo de até 145 meses para pagamento.

Segundo o projeto, os créditos considerados 'irrecuperáveis' ou de 'difícil recuperação' poderão ser beneficiados com um desconto máximo de 65% quando transacionados em até 120 parcelas. No caso específico de microempresas, EPPs, MEIs e empresas em situações de crise severa, o desconto pode alcançar 70%, o maior percentual permitido, facilitando a adesão dessas empresas às transações e oferecendo maior chance de regularização financeira. A nova lei segue diretrizes federais e adapta os parâmetros utilizados por estados como São Paulo, garantindo que os descontos sejam aplicáveis apenas a créditos com recuperação improvável.

O projeto também permite negociação de dívidas em casos de disputas tributárias com questões jurídicas amplamente debatidas e relevantes, quando os valores em disputa têm impacto além dos interesses individuais. Além disso, facilita a negociação de pequenas dívidas inscritas na dívida ativa há mais de três anos, permitindo um pagamento rápido e sem burocracia para débitos de menor valor.

De acordo com o governo, as iniciativas estão alinhadas com as diretrizes do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e buscam impulsionar a modernização da administração pública estadual, promovendo um ambiente de diálogo entre o Estado e a sociedade. Ao facilitar a regularização dos débitos, o governo espera reduzir a inadimplência e apoiar o desenvolvimento econômico regional, especialmente em setores empresariais mais frágeis e em crise.

A matéria deu entrada nesta terça-feira (12) na Casa de Leis e ainda passará pelas comissões pertinentes antes de ser colocada em debate pelos deputados em plenário.